Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FUNDATEC 2025

Decreto nº 1.171/1994 — Código de Ética do Servidor Público Federal

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o espírito do Decreto nº 1.171/1994, que estabelece que a moralidade administrativa não se limita à distinção entre o bem e o mal, mas deve ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum, e que o equilíbrio entre legalidade e finalidade consolida a moralidade do ato administrativo. As demais alternativas contrariam o texto do Decreto ou princípios gerais da administração pública.

O Decreto nº 1.171/1994, ao tratar do princípio da moralidade, dispõe que o servidor público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir não apenas entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. Essa é a base para avaliar as alternativas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em plena consonância com o Decreto. Ela afirma que a moralidade vai além da simples distinção entre bem e mal, acrescentando a ideia de que o fim é sempre o bem comum, e que o equilíbrio entre legalidade e finalidade consolida a moralidade. Isso corresponde exatamente ao que o Decreto determina: o servidor deve pautar sua conduta pela ética, visando sempre o interesse público (bem comum).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "mesmo em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, deve ser observada a publicidade de qualquer ato administrativo". Isso é incorreto, pois a própria Constituição Federal (art. 5º, XXXIII e art. 37) e o Decreto nº 1.171/1994 admitem a restrição à publicidade em hipóteses de sigilo legalmente previstas, como segurança nacional e investigações. A publicidade não é absoluta; sua omissão pode ser justificada. Portanto, a assertiva ignora as exceções legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "toda ausência justificada ou injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público". O Decreto não estabelece tal regra. Ausências justificadas (como licenças legais) não são consideradas desmoralizantes. A afirmação é exagerada e não encontra amparo no Código de Ética.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa diz que o servidor deve "escolher sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o seu próprio bem". Isso contraria frontalmente o dever de probidade e a finalidade pública. O Decreto determina que o servidor deve agir com honestidade, lealdade e justiça, sempre visando o interesse público, não o próprio benefício. A busca da vantagem pessoal é incompatível com a ética pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o servidor pode, "em certos casos, exercer suas prerrogativas contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público". Isso é inadmissível. O servidor deve sempre atuar em prol do interesse público e dos usuários. Age contra a moralidade e a finalidade. O Decreto exige que o servidor exerça suas funções com moderação, mas jamais contra os interesses legítimos dos administrados.

Gabarito: letra A.