Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
Código
qg487164
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com o disposto na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.
ASão consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.
BA qualidade do processo de trabalho não faz parte dos princípios ou diretrizes da gestão de cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
CConsidera-se cargo a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação.
DOs percentuais do incentivo à qualificação concedido ao servidor são acumuláveis.
ESobre os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação não incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
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GabaritoA — São consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.
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Lei 11.091/2005 — Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente a definição de Instituições Federais de Ensino constante na Lei 11.091/2005, que as caracteriza como órgãos e entidades vinculados ao MEC, com atividade-fim de ensino, pesquisa e extensão, integrantes do Sistema Federal de Ensino. As demais alternativas apresentam distorções: B nega a qualidade do processo de trabalho como diretriz (quando a lei a inclui); C confunde cargo com posição na escala de vencimento; D afirma acumulação de percentuais de incentivo à qualificação (quando não são acumuláveis); E exclui a incidência de revisão geral sobre os vencimentos (quando ela incide sim).
Critério
Alternativa A (Gabarito)
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Conteúdo
Definição de IFE (art. 1º, § único)
Qualidade do processo de trabalho
Conceito de cargo
Acumulação de incentivo à qualificação
Incidência de revisão geral
Previsão legal
Reproduz fielmente a lei
Nega diretriz que a lei inclui
Confunde cargo com posição na escala
Afirma acumulação (lei não permite)
Exclui revisão (lei não exclui)
Julgamento
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de Instituições Federais de Ensino está expressamente prevista na Lei 11.091/2005, em seu parágrafo único do art. 1º: as IFE são órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino. A alternativa transcreve fielmente esse conceito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei 11.091/2005 elenca os princípios e diretrizes da gestão de cargos do PCCTAE, incluindo expressamente a "qualidade do processo de trabalho" como um deles. Ao afirmar que ela não faz parte, a alternativa contraria a disposição legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei define cargo como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional. A alternativa confunde cargo com "posição na escala de vencimento", que é na verdade o conceito de nível ou padrão de vencimento, não de cargo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O incentivo à qualificação é concedido em percentuais fixos conforme a titulação, mas não são acumuláveis entre si. Caso o servidor adquira nova titulação, o percentual é substituído pelo de maior valor, não somado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os vencimentos básicos do PCCTAE estão sujeitos às revisões gerais anuais da remuneração dos servidores públicos federais (art. 37, X, CF). A lei não exclui essa incidência; ao contrário, determina que os valores serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre a Lei 11.091/2005, foque nos artigos iniciais (conceitos, princípios) e nas regras sobre incentivo à qualificação e revisão geral. A banca costuma inverter definições e negar princípios expressos.