Ética na Administração Pública · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg487206

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Código: qg487206
Banca: FUNDATEC
Órgão: UFRGS
Ano: 2025
Nível: Superior

Os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal sujeitam-se às disposições do Código de Ética Profissional instituído pelo Decreto nº 1.171/1994. Assinale a alternativa que está em consonância com referido Código.

AEntre as regras deontológicas estabelecidas no Código de Ética, tem-se aquela que assegura a plena separação entre a função pública e a vida particular de cada servidor público, de modo que os fatos e atos que sejam constatados na conduta cotidiana de sua vida privada não podem ser utilizados para acrescer ou diminuir o bom conceito do servidor em sua vida funcional.
BÉ direito do servidor público exercer suas atribuições com rapidez, rendimento e perfeição.
CÉ absoluto o dever do servidor público de abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
DEm todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, poderá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
EA Comissão de Ética instituída no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, poderá aplicar ao servidor público a penalidade de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

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GabaritoC — É absoluto o dever do servidor público de abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

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Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o núcleo do dever fundamental do servidor público: jamais utilizar o cargo ou autoridade para finalidade alheia ao interesse público, ainda que observadas as formalidades legais. Esse princípio é central no Código de Ética, que veda o desvio de poder e a moralidade administrativa, independentemente de violação literal da lei.

O Decreto nº 1.171/1994 estabelece regras deontológicas, direitos, deveres, vedações e a estrutura das Comissões de Ética. A banca testa o conhecimento sobre a autonomia da moralidade administrativa e os limites da atuação da Comissão de Ética.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vida privada do servidor é irrelevante para sua vida funcional. O Código de Ética, ao contrário, exige conduta irrepreensível na vida pública e particular, e fatos da vida privada podem sim influenciar o conceito funcional. O erro está em assegurar "plena separação" – a moralidade administrativa alcança a vida privada quando esta impacta a confiança no cargo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta como direito o que é dever. O Código estabelece como dever do servidor "exercer suas atribuições com rapidez, rendimento e perfeição" (art. 6º, I, do Anexo do Decreto). Não se trata de direito, mas de obrigação funcional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Código de Ética, o servidor deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei. Isso reflete o princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF) e a vedação ao desvio de poder, que independe de ilegalidade formal. A palavra "absoluto" deve ser interpretada como dever indeclinável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Decreto nº 1.171/1994 determina que "em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional... será criada uma Comissão de Ética" (art. 2º, §1º). A criação é obrigatória, não uma faculdade ("poderá ser criada").

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Comissão de Ética não pode aplicar a penalidade de demissão. Sua competência se limita à aplicação da pena de censura e à recomendação de demissão ou cassação de aposentadoria à autoridade competente (art. 11, §1º e §2º do Anexo). A alternativa atribui à Comissão poder disciplinar que ela não possui.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o Decreto 1.171/1994, memorize: (1) a Comissão de Ética é obrigatória em cada órgão/entidade; (2) ela aplica apenas censura; (3) demissão é recomendação; (4) a vida privada não é blindada; (5) a moralidade pode ser exigida além da legalidade.

Gabarito: letra C.

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