Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDATEC 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg487208
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Considerando as disposições da LGPD e da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
- ACompete ao controlador receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.
- BÉ permitida a decretação de indisponibilidade de bens sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.
- CO controlador poderá determinar ao operador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados.
- DCaracteriza-se como ato de improbidade administrativa quando os membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados, no período de até 6 meses após dispensa de seu cargo, estabelecem vínculo profissional com pessoa física que desempenhe atividade relacionada à área de competência em que trabalhava.
- EA responsabilidade de quem representa ato de improbidade quando sabe inocente se limita às esferas penal e patrimonial-civil.