Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qg487209
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Médio
Considerando a regência normativa existente sobre gestão universitária e autonomia das universidades públicas, analise as assertivas abaixo:I. O ensino é livre à iniciativa privada, dispensada avaliação de qualidade pelo Poder Público.II. No exercício das atividades da universidade, é indissociável o tripé ensino, pesquisa e extensão.III. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito privado subjetivo.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
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Gestão Universitária e Autonomia das Universidades Públicas
Gabarito: letra B. Apenas a assertiva II está correta, por reproduzir o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art. 207, CF). A assertiva I é falsa porque o ensino privado depende de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (art. 209, II, CF), e a assertiva III troca o termo "direito público subjetivo" por "direito privado subjetivo" (art. 208, §1º, CF).
A questão testa o conhecimento de dispositivos constitucionais sobre educação e autonomia universitária. Vamos analisar cada item.
Critério
Item I (Ensino privado)
Item II (Universidade)
Item III (Acesso ao ensino)
Previsão constitucional
Art. 209, II
Art. 207
Art. 208, §1º
Conteúdo
Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público
Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão
Direito público subjetivo
Assertiva
Dispensada a avaliação
Indissociável o tripé
Direito privado subjetivo
Correção
❌ Incorreto
✅ Correto
❌ Incorreto
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o ensino privado está dispensado de avaliação de qualidade pelo Poder Público. O art. 209 da Constituição Federal, porém, exige justamente o contrário:
Art. 209CF/88
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Logo, a avaliação não é dispensada; é condição obrigatória. O erro está no termo "dispensada".
Item II — ✅ Correto
O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão é pedra angular das universidades brasileiras, previsto no art. 207 da Constituição Federal. A assertiva II o reproduz fielmente, sendo, portanto, correta.
Item III — ❌ Incorreto
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é classificado pela Constituição como direito público subjetivo, e não privado. O art. 208, §1º, da CF dispõe que "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". A troca de "público" por "privado" inverte a natureza jurídica desse direito, tornando a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca dois pares de termos: em I, "dispensada" no lugar de "exigida" (avaliação), e em III, "privado" no lugar de "público" (direito subjetivo). São inversões clássicas que exigem atenção à literalidade dos dispositivos.
Conclusão: Apenas a assertiva II está correta, o que corresponde à alternativa B.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)