Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg487215
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Médio
Tendo em vista o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
AIncumbe, entre outros, aos titulares de autarquias federais a classificação de informações como ultrassecretas.
BO descumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação pode ensejar a aplicação simultânea das sanções de advertência e multa.
CÉ vedada a delegação da competência para classificar informação como ultrassecreta ou secreta.
DAos órgãos do Poder Judiciário é facultado informar ao Conselho Nacional de Justiça sobre decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
EAs informações que possam colocar em risco a segurança do cônjuge do Presidente da República serão classificadas como secretas.
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GabaritoB — O descumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação pode ensejar a aplicação simultânea das sanções de advertência e multa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra B. O descumprimento das disposições da LAI pode ensejar a aplicação simultânea das sanções de advertência e multa, conforme previsto no art. 32 da Lei nº 12.527/2011, que permite a cumulação das penalidades.
A banca testa o conhecimento sobre os graus de classificação, as autoridades competentes e as sanções. A seguir, analisa-se cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A classificação de informações como ultrassecretas é competência exclusiva do Presidente da República e do Vice-Presidente (art. 28 da LAI), não dos titulares de autarquias federais. A alternativa amplia indevidamente o rol de autoridades classificadoras.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 32 da Lei nº 12.527/2011, as sanções de advertência e multa podem ser aplicadas cumulativamente, ou seja, simultaneamente, ao agente que descumprir as disposições da lei. Não há vedação à aplicação conjunta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LAI não veda a delegação da competência para classificar informação como secreta; apenas a classificação ultrassecreta é indelegável (art. 28). Portanto, a afirmação de que a delegação é vedada para ambos os graus está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 19, §2Lei-12527
Art. 19, § 2º — "Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público."
O verbo "informarão" impõe uma obrigação, não uma faculdade. Logo, não é facultativo, mas sim um dever.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Art. 24, §2Lei-12527
Art. 24, § 2º — "As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição."
A alternativa erra o grau de sigilo: a classificação correta é reservada, e não secreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o grau de sigilo. Lembre-se: informações sobre a segurança do Presidente e seus familiares são classificadas como reservadas, não secretas. Essa confusão é comum em provas.