Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg487232
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFRGS
Ano
2025
Nível
Superior
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A LAI define prazos, procedimentos e exceções para o acesso à informação. ( ) A LGPD regula o uso de dados pessoais com base em necessidade e finalidade. ( ) A LGPD substituiu totalmente a LAI nas regras de transparência. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AF – V – F.
BF – F – V.
CV – V - F.
DV – V – V.
EV – F – F.
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GabaritoC — V – V - F.
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Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Gabarito: alternativa C (V – V – F). A LAI efetivamente define prazos, procedimentos e exceções para o acesso à informação; a LGPD regula o uso de dados pessoais com base nos princípios de necessidade e finalidade; e a LGPD não substituiu a LAI — as duas leis são complementares, com objetos distintos.
Primeira assertiva — ✅ Verdadeira
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece, em seu texto, prazos para resposta aos pedidos de informação (art. 11 e seguintes), procedimentos para o exercício do direito de acesso (art. 10 e seguintes) e exceções, como as informações classificadas como sigilosas (arts. 23 a 31). Portanto, a afirmativa está correta.
Segunda assertiva — ✅ Verdadeira
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) tem como fundamentos e princípios a necessidade e a finalidade no tratamento de dados pessoais (art. 6º, I e II). De fato, a LGPD condiciona o uso de dados à necessidade para a finalidade específica informada ao titular. A assertiva está correta.
Terceira assertiva — ❌ Falsa
A LGPD não substituiu a LAI. Cada lei trata de matéria diversa: a LAI regula o acesso a informações públicas (transparência ativa e passiva), enquanto a LGPD protege dados pessoais, inclusive quando constantes de bases governamentais. Ambas coexistem e se complementam. A Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), por exemplo, determina a observância de ambas simultaneamente. Portanto, a afirmativa é falsa.
Critério
LAI (Lei nº 12.527/2011)
LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Objeto
Acesso à informação pública
Proteção de dados pessoais
Princípio-chave
Transparência (direito de saber)
Necessidade e finalidade
Exceções
Informações sigilosas (arts. 23-31)
Hipóteses legais de tratamento
Relação entre as leis
—
Complementar, não substitui a LAI
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que LAI e LGPD têm âmbitos diferentes: uma garante o direito de saber (transparência); a outra protege o direito à privacidade. Elas se complementam, mas não se substituem.