Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg487260
- Banca
- FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
- Órgão
- IF-MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Química
Considerando a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, acerca do tratamento de informações classificadas em grau de sigilo, é correto afirmar:
- AAs informações sigilosas podem ser reclassificadas a qualquer tempo, sem a necessidade de observância de procedimento formal ou justificativa fundamentada.
- BO prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de 15 anos, contados da data de sua produção.
- CA classificação do sigilo das informações é uma atribuição indelegável aos agentes públicos, ainda que realizada por meio de ato formal.
- DAs informações pessoais, mesmo que classificadas, podem ser acessadas por terceiros sem necessidade de autorização, pois a lei garante o acesso irrestrito.
- EO prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 25 anos.