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Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025

Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
Código
qg487500
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
ARISB - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Fiscalização e Regulação (Administrador)
Com base na Resolução de Fiscalização e Regulação nº 132, de 8 de setembro de 2020, da Arisb-MG, analise as afirmativas a seguir.I. Os órgãos que apresentam as disposições normativas técnico-legais referentes ao tratamento de esgotos sanitários e lançamento dos efluentes resultantes são o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais.II. Nos locais de atendimento presencial, o respectivo prestador de serviços deve disponibilizar os exemplares do manual ou regulamento de prestação de serviços e atendimento.III. Todo prestador de serviços de saneamento deverá ter seu regulamento ou manual da prestação de serviços e atendimento homologado pela Arisb-MG.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
  1. AI e II, apenas.
  2. BII e III, apenas
  3. CIII, apenas.
  4. DI, II e III.
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GabaritoD — I, II e III.

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