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Questão de Biologia — Legislação em Biologia — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025

BiologiaLegislação em Biologia
Código
qg487515
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
ARISB - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Fiscalização e Regulação (Ciências Biológicas)
As infrações às disposições contidas na Resolução da Arisb-MG nº 138/2020, bem como aos preceitos estabelecidos em lei, nos contratos e nas normas técnicas sujeitarão o infrator, conforme a sua natureza, às seguintes penalidades, exceto:
  1. AMulta, cujo valor é revertido em favor do Fundo Municipal de Saneamento, do respectivo titular dos serviços regulados.
  2. BInterdição das instalações, com a paralisação total ou parcial de equipamento ou sistema operacional por ato próprio, ou em conjunto com outros órgãos competentes, quando aplicável.
  3. CEmbargo de atividade ou serviço, com a paralisação total ou parcial de processo operacional ou prestação de serviço por ato próprio, ou em conjunto com outros órgãos competentes, quando aplicável.
  4. DNotificação extrajudicial, a partir de documento pelo qual se dá conhecimento ao prestador sobre as não conformidades na prestação dos serviços e seus respectivos prazos para adequação.
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GabaritoD — Notificação extrajudicial, a partir de documento pelo qual se dá conhecimento ao prestador sobre as não conformidades na prestação dos serviços e seus respectivos prazos para adequação.

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