Questão de Administração Pública — Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025
Administração PúblicaEficiência, eficácia e efetividade no serviço público
- Código
- qg487533
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- ARISB - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Fiscalização e Regulação (Contador)
De acordo com a Resolução de Fiscalização e Regulação – CISAB-RC nº 74, de 15 de outubro de 2018, os Programas de Desenvolvimento são grupos de projetos e ações a serem desenvolvidos pelos municípios regulados e fiscalizados, conforme necessidades identificadas pelo CISAB-RC, visando à eficácia e à eficiência dos serviços de saneamento prestados à população.São condições mínimas para a participação em um Programa de Desenvolvimento, exceto:
- AEnvio de relatórios (descritivos, contábeis, metas financeiros e outros) a respeito do cumprimento das do conforme Programa ao CISAB-RC, periodicidade definida no termo de compromisso.
- BDesenvolvimento de diagnóstico, que leve em conta apontamentos constantes em notas técnicas e relatórios de fiscalização realizados, da área temática objeto do Programa de Desenvolvimento a ser elaborado.
- CGestão individualizada compartilhada do Programa de Desenvolvimento pelo prestador de serviços de saneamento e pelo Conselho de Regulação e Controle Social, conforme definida no termo de compromisso.
- DFormalização de termo de compromisso a ser elaborado pelo CISAB-RC, com a assinatura dos representantes máximos do executivo municipal, do prestador de serviços de saneamento e do ente de regulação.