Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg487548
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- ARISB - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Fiscalização e Regulação (Economista)
A Resolução de Fiscalização e Regulação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central CISAB-RC nº 74/2018 estabelece condições, procedimentos e metodologia, além de princípios basilares, de cálculo das tarifas, a ser adotado pelo CISAB-RC, quando do reajuste e revisão das tarifas praticadas pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, dos municípios regulados e fiscalizados pelo CISAB-RC.Com base nos dispositivos dessa Resolução, sobre reajuste de tarifa e revisão de tarifa, assinale a alternativa incorreta.
- ASão partes legítimas para apresentar o pleito de revisão da tarifa o titular dos serviços, o prestador dos serviços de saneamento e o CISAB-RC.
- BQuando do pleito do reajuste de tarifas, o prestador dos serviços de saneamento deverá atender às condições previstas em resolução específica de procedimentos para solicitação de estudo tarifário.
- CO reajuste de tarifa é o mecanismo de atualização monetária periódica das tarifas de água e esgoto que tem como objetivo redefinir o valor das tarifas cobradas.
- DNas revisões tarifárias, serão ouvidos os usuários, os prestadores dos serviços e o titular, cuja pauta será definida pelo CISAB-RC.