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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg487640
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
ARISB - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei nº 101, de novembro de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que não representa uma comprovação necessária por parte do beneficiário de uma transferência voluntária.
  1. AEstar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
  2. BEstar cumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde e previsão orçamentária de contrapartida.
  3. CEstar cumprindo os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
  4. DEstar cumprindo as metas para variáveis fiscais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Estar cumprindo as metas para variáveis fiscais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

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