Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2025
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg487727
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
UFSJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor - PROVA LEDOR
Baseando-se no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) O pagamento de restos a pagar processados configura dispêndio extraorçamentário no exercício do pagamento, pois a despesa orçamentária correspondente foi registrada no exercício em que ocorreu o empenho / liquidação, não devendo ser novamente apropriada como despesa orçamentária do ano corrente.( ) Ingressos extraorçamentários como cauções, depósitos e consignações não constituem receita orçamentária; devem ser reconhecidos como obrigações / passivos a restituir ou a destinar conforme o caso, sendo vedado tratá-los como receita para não distorcer o resultado e a execução orçamentária.( ) A rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) destina-se ao pagamento de obrigações de exercícios pretéritos não reconhecidas oportunamente; seu pagamento exige dotação específica e observância dos critérios do MCASP, não se aplicando a obrigações já empenhadas / liquidadas no exercício de origem.( ) Restituições de receita orçamentária arrecadada a maior ou indevidamente devem ser registradas como despesa orçamentária no grupo “DEA”, e nunca como dedução da receita, pois a execução corrente não pode ser ajustada por estornos da arrecadação.Assinale a sequência correta.
AV V V F
BF V F F
CV F F V
DF F V V
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GabaritoA — V V V F
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Ingressos e Dispêndios Públicos no MCASP
Gabarito: alternativa A — V V V F. O pagamento de restos a pagar processados é dispêndio extraorçamentário; ingressos extraorçamentários não são receita; Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) exigem dotação própria e não abrangem obrigações já empenhadas/liquidadas; já a restituição de receita arrecadada a maior ou indevidamente deve ser registrada como dedução da receita, e não como despesa no grupo DEA. O MCASP veda o tratamento como despesa orçamentária nesse caso.
A questão avalia o entendimento do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) quanto ao tratamento de ingressos e dispêndios que fogem ao orçamento corrente. O candidato deve distinguir o que é orçamentário (depende de autorização legislativa) do que é extraorçamentário (não depende, pois representa valores de terceiros ou obrigações já registradas).
Afirmativa
Classificação
Justificativa
Pagamento de restos a pagar processados como dispêndio extraorçamentário
Verdadeira (V)
A despesa orçamentária foi registrada no empenho/liquidação do exercício anterior; o pagamento apenas extingue o passivo, sendo extraorçamentário.
Ingressos extraorçamentários (cauções, depósitos, consignações) não constituem receita orçamentária
Verdadeira (V)
São valores transitórios registrados como passivos (obrigações a restituir/destinar), vedado o registro como receita para não distorcer o resultado orçamentário.
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) destinam-se a obrigações não reconhecidas oportunamente
Verdadeira (V)
DEA abrange obrigações sem empenho/liquidação/pagamento no exercício de origem, exigindo dotação própria.
Restituição de receita arrecadada a maior ou indevidamente como despesa no grupo DEA
Falsa (F)
Deve ser registrada como dedução da receita, e não como despesa orçamentária no grupo DEA, conforme MCASP.
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
O pagamento de restos a pagar processados (despesas empenhadas e liquidadas em exercícios anteriores) é classificado como dispêndio extraorçamentário no exercício do pagamento. Isso porque a despesa orçamentária já foi reconhecida quando do empenho/liquidação; o pagamento apenas extingue o passivo. Conforme o MCASP, "pagamentos de restos a pagar" são extraorçamentários, confirmado pelo material de apoio (lista expressamente "Pagamentos de restos a pagar" como despesas extraorçamentárias). Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
Ingressos extraorçamentários (cauções, depósitos, consignações) não pertencem ao ente público; são valores transitórios que constituem obrigações (passivos) a restituir ou destinar. O MCASP veda seu registro como receita orçamentária, sob pena de distorcer o resultado e a execução. O material de apoio () também as classifica como despesas extraorçamentárias quando devolvidos, e o ingresso como passivo. A afirmativa está correta.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são destinadas ao pagamento de obrigações de exercícios pretéritos não reconhecidas oportunamente (sem empenho, liquidação ou pagamento no exercício de origem). Exigem dotação orçamentária específica e obedecem aos critérios do MCASP. Não se aplicam a obrigações já empenhadas/liquidadas no exercício de origem, pois essas já são tratadas como restos a pagar. A afirmativa está correta.
Afirmativa 4 — ❌ Falsa ⟵ GABARITO
A restituição de receita orçamentária arrecadada a maior ou indevidamente não deve ser registrada como despesa orçamentária no grupo DEA. Pelo MCASP, a restituição deve ser contabilizada como dedução da receita orçamentária, ou seja, reduz a receita realizada no momento da restituição, e não como despesa. O grupo DEA é para despesas não reconhecidas em exercícios anteriores, e não para estornos de arrecadação. Portanto, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a restituição de receita é despesa orçamentária (DEA). Na verdade, a restituição é dedução de receita, pois representa a devolução de recursos que entraram no caixa público, mas não deveriam ter sido arrecadados. Memorize: restituição de receita = dedução da receita (reduz a arrecadação líquida); DEA = despesas de exercícios anteriores não reconhecidas (exigem dotação própria). Isso evita o erro.