Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FUNTEF - PR 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg488072
- Banca
- FUNTEF - PR
- Órgão
- UTFPR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania são objetivos da Lei nº 13.146/2015. Além das garantias de acesso é necessário assegurar o direito a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência, desenvolvendo potencialidades, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, dentre outras. A Lei supracitada apresenta em seu Capítulo II, artigo 16º, garantias para a pessoa com deficiência nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação:I - diagnóstico e intervenção precoces.II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando limitar o desenvolvimento de aptidões.III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.IV - oferta limitada de rede de serviços privados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).Assinale a alternativa correta:
- AApenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
- BApenas os itens II e V são verdadeiros.
- CApenas os itens III e V são verdadeiros.
- DApenas os itens I, III e V são verdadeiros.
- ETodos os itens são verdadeiros.