Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNTEF - PR 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg488080
- Banca
- FUNTEF - PR
- Órgão
- UTFPR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
A Lei nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99 e alterada pela Lei nº 15.155/25, trata da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. De acordo com seu Art. 2º, ao poder público e seus órgãos cabe “assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho,” dentre outros. Para o fim estabelecido neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da educação:I - a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.II - a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas.III – a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.IV – o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos com deficiência.Assinale a alternativa correta:
- AApenas o item I é verdadeiro.
- BApenas o item II é verdadeiro.
- CApenas o item III é verdadeiro.
- DApenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
- ETodos os itens são verdadeiros.