Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FUNTEF - PR 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg488086
- Banca
- FUNTEF - PR
- Órgão
- UTFPR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 2015, prevê o amparo legal das pessoas com deficiência (PCDs) visando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. O Art. 6º prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:I - casar-se e constituir união estável.II - exercer direitos sexuais e reprodutivos.III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.Assinale a alternativa correta:
- AApenas os itens I e II são verdadeiros.
- BApenas os itens II, III e V são verdadeiros.
- CApenas o item II, III e IV são verdadeiros.
- DApenas os itens I e III são verdadeiros.
- ETodos os itens são verdadeiros.