Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — FURB 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Código
- qg488267
- Banca
- FURB
- Órgão
- CISAMVE - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando a disciplina da Fazenda Pública em juízo pelo Código de Processo Civil, julgue as assertivas a seguir:I.Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá sempre observar o critério da equidade.II.Revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.III.A participação da Fazenda Pública no processo exige, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público a fim de que exerça a função de fiscal do ordenamento jurídico.IV.É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.É correto o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.