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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FURB 2025

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg488275
Banca
FURB
Órgão
CISAMVE - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre a disciplina das leis e sua vigência pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue as assertivas a seguir:I.A lei que não se destine à vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue, sendo que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.II.No Brasil, todas as leis têm caráter permanente, não se admitindo a edição de lei com vigência temporária.III.A revogação da lei anterior pela lei posterior dá-se quando essa expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.É correto o que se afirma em:
  1. AI e III, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e III, apenas.

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