Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — FURB 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
- Código
- qg488280
- Banca
- FURB
- Órgão
- CISAMVE - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o que prevê o Código de Processo Civil em relação aos recursos e meios de impugnação das decisões judiciais, julgue as assertivas a seguir:I.Contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido, que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, caberá agravo interno.II.Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá inadmitir o recurso, pois a apreciação de tal matéria compete ao Supremo Tribunal Federal.III.Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.IV.A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, que somente poderá ser executada após o julgamento da ação rescisória, independentemente da interposição de recurso contra esse julgamento.É correto o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EIII e IV, apenas.