Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FURB 2025

Renúncia de Receitas na LRF

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente o conceito legal de renúncia de receitas, conforme definido no art. 14, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). As demais alternativas apresentam erros quanto aos prazos exigidos, aos documentos complementares, à base constitucional ou à abrangência da regra.

A renúncia de receita é tratada no art. 14 da LRF, que estabelece requisitos para sua concessão ou ampliação. O §1º do mesmo artigo define o que se considera renúncia, e a alternativa B está em conformidade com essa definição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a renúncia exige demonstração de que foi considerada na estimativa de receita dos próximos cinco exercícios e que não afetará metas do plano plurianual. A LRF, no art. 14, caput, determina que a estimativa de impacto deve abranger o exercício de início da vigência e os dois seguintes, e que a proposta deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), não no PPA. Além disso, a condição de não afetar as metas fiscais está vinculada ao Anexo de Metas Fiscais da LDO, não ao PPA.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição da renúncia está em perfeita sintonia com o art. 14, §1º da LRF, que elenca: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. É o conceito exato e completo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os requisitos para renúncia fiscal se aplicam inclusive ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos custos de cobrança. Na verdade, a LRF, em seu art. 14, §3º, exclui expressamente dessa obrigatoriedade o cancelamento de débitos de pequeno valor (quando o montante é inferior ao custo de cobrança). Portanto, a regra é de não aplicação dos requisitos, e não de aplicação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a renúncia de receitas tem requisitos apenas na LRF, não sendo matéria de assento constitucional. Contudo, o art. 1º, §1º da LRF afirma que a responsabilidade na gestão fiscal se dá “com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição”. Além disso, a própria Constituição Federal trata de renúncia em vários dispositivos (ex.: art. 150, §6º; art. 165, §6º; art. 167, §5º), sendo, portanto, tema constitucional. A LRF apenas regulamenta e detalha esses preceitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que “basta” a proposta vir acompanhada de estimativa de impacto no exercício de início da vigência e atender ao PPA. O art. 14, caput, exige que a estimativa abranja o exercício e os dois seguintes, e que a proposta atenda ao disposto na LDO e a pelo menos uma das condições (demonstração de que a renúncia não afetará as metas fiscais ou medida de compensação). A alternativa omite esses pontos essenciais, tornando a afirmação incompleta e, portanto, incorreta.

Gabarito: letra B.