Contabilidade Pública · FURB · 2025 | Questão sqc-qg488542

Contabilidade PúblicaContabilidade Pública - Noções Introdutórias

Código: qg488542
Banca: FURB
Órgão: Câmara de Porto Belo - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

A contabilidade no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve observar as orientações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), sem prejuízo do atendimento dos demais instrumentos normativos vigentes. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

AExercício financeiro orçamentário é o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir. Segundo o art. 34, da Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro vai de 1º de julho de um ano até 30 de junho do ano seguinte.
BApesar de diversos esforços, ainda não foi aprovado um Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) que consolidaria as contas nacionais e seria um instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade.
CRegime de caixa significa o registro das receitas públicas quando surge o respectivo fato gerador, independente da entrada do dinheiro; já o regime de competência registra a receita quando o dinheiro efetivamente tem entrada no caixa da organização.
DAs etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, controle, arrecadação, disponibilização, recolhimento e registro.
ESão princípios orçamentários o da unidade/totalidade, da universalidade, da anualidade/periodicidade, da exclusividade, do orçamento bruto, da legalidade, da publicidade, da transparência e o da não vinculação (ou não afetação) da receita tributária.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — São princípios orçamentários o da unidade/totalidade, da universalidade, da anualidade/periodicidade, da exclusividade, do orçamento bruto, da legalidade, da publicidade, da transparência e o da não vinculação (ou não afetação) da receita tributária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários e Outros Conceitos da Contabilidade Pública

Gabarito: letra E. A alternativa E lista corretamente os princípios orçamentários reconhecidos na doutrina e na legislação, como o da unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento bruto, legalidade, publicidade, transparência e não vinculação da receita tributária. As demais alternativas contêm erros: o exercício financeiro coincide com o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320/1964), o PCASP já foi aprovado, os regimes de caixa e competência estão invertidos, e as etapas da receita estão incorretas.

Princípios orçamentários: Unidade / Totalidade; Universalidade; Anualidade / Periodicidade; Exclusividade; Orçamento bruto; Legalidade; Publicidade; Transparência; Não vinculação da receita tributária

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o exercício financeiro vai de 1º de julho a 30 de junho. O art. 34 da Lei nº 4.320/1964 determina:

Art. 34Lei-4320

Art. 34 — O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Portanto, o exercício financeiro é de 1º de janeiro a 31 de dezembro. A alternativa confunde com um hipotético calendário diferente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que ainda não foi aprovado um Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Na verdade, o PCASP já foi aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e é amplamente utilizado, consolidando as contas nacionais e servindo de base para as normas internacionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos de regime de caixa e regime de competência. No setor público, a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa (quando arrecadada), e a despesa pelo regime de competência (quando empenhada). A alternativa troca os dois.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu deliberadamente os regimes. Grave: receita = caixa; despesa = competência (regime misto).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lista as etapas da receita como: previsão, lançamento, controle, arrecadação, disponibilização, recolhimento e registro. As etapas corretas, conforme o MCASP, são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Incluir "controle", "disponibilização" e "registro" como etapas distintas está incorreto.

Alternativa E — ✅ Correta (GABARITO)

Enumera os princípios orçamentários reconhecidos: unidade/totalidade, universalidade, anualidade/periodicidade, exclusividade, orçamento bruto, legalidade, publicidade, transparência e não vinculação da receita tributária. Esses princípios estão dispostos na Lei nº 4.320/1964 (art. 2º, que menciona unidade, universalidade e anualidade) e na Constituição Federal (art. 167, IV — não vinculação).

MNEMÔNICO

PLAR

PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento

Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)

Gabarito: letra E.

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