Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FURB 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
qg488543
Banca
FURB
Órgão
Câmara de Porto Belo - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a alternativa correta acerca das classificações da receita pública:
AReceitas Públicas Derivadas são aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública, resultando de rendas do patrimônio estatal, de preços públicos e de prestação de serviços comerciais.
BSão Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
CSão Receitas Públicas extraorçamentárias as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Extraorçamentárias.
DReceitas Públicas Originárias são as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal, decorrendo de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva.
EReceitas intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente.
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GabaritoB — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
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Classificação da Receita Pública (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra B. A definição de Receitas de Capital está em conformidade com o art. 11, §2º da Lei nº 4.320/1964, que as descreve como provenientes de constituição de dívidas, conversão de bens e direitos e superávit do Orçamento Corrente. As demais alternativas incorrem em erros conceituais típicos, especialmente na classificação doutrinária (originárias vs. derivadas) e no tratamento das receitas extraorçamentárias e intraorçamentárias.
A base legal que decide a questão é o art. 11 da Lei nº 4.320/1964, que classifica a receita em correntes e de capital. Transcreve-se o §2º, que fundamenta a alternativa correta:
Art. 11, §2Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre receitas originárias e derivadas (alternativas A e D invertem os conceitos), e também troca o conceito de extraorçamentárias (C) e intraorçamentárias (E). Fique atento: a doutrina classifica as receitas quanto à procedência em originárias (exploração do patrimônio) e derivadas (poder de império). Já a classificação orçamentária (correntes e de capital) é normativa e segue a Lei 4.320/1964.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Define Receitas Derivadas como as provenientes da exploração de atividades econômicas. Na verdade, receitas derivadas são aquelas arrecadadas com base no poder de império do Estado (tributos, contribuições, multas), enquanto as originárias decorrem da exploração do patrimônio estatal. A alternativa inverte o conceito.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o art. 11, §2º da Lei nº 4.320/1964, que enumera as Receitas de Capital: operações de crédito (constituição de dívidas), alienação de bens (conversão em espécie) e superávit do orçamento corrente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que receitas extraorçamentárias incluem as receitas tributária, patrimonial, etc. Na verdade, essas são receitas orçamentárias correntes. As receitas extraorçamentárias são ingressos financeiros que não integram o orçamento, como operações de crédito por antecipação de receita, depósitos em caução, etc. A alternativa também erra ao dizer que recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado são extraorçamentários — esses podem ser orçamentários se destinados a despesas correntes ou de capital.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define Receitas Originárias como obtidas pelo poder de soberania. O correto é o oposto: originárias vêm da exploração do patrimônio (receitas patrimoniais, industriais, de serviços); derivadas provêm do poder de império (tributos). A alternativa troca completamente o conceito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As receitas intraorçamentárias são operações entre órgãos e entidades do mesmo ente federativo, mas não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos. Elas são meras transferências internas e, no consolidado, se anulam. Portanto, a afirmação de que "representam novas entradas" é o erro.
MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou (ITC Con PAISTO)
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origem das Receitas Correntes (classificação por origem)