Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Belo (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Belo (Santa Catarina)
- Código
- qg488545
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Porto Belo - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 29, que os Municípios serão regidos por sua lei orgânica. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Belo, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__) As omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão supridas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo de trinta dias, contados do requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização de medidas judiciais.(__) É competência do Município de Porto Belo organizar sua administração e seus servidores, além de organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.(__) Em conjunto com a União e o Estado de Santa Catarina, o Município de Porto Belo cuida da saúde e assistência pública e da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiências.(__) A aquisição de imóvel pelo Município de Porto Belo sempre dependerá de autorização legislativa, geral ou específica.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- AF − F − V − F.
- BV − F − F − V.
- CF − V − V − F.
- DF − F − F − V.
- EV − V − V − V.