Organização dos Municípios na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, consoante o art. 31 da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam incorreções quanto ao processo da lei orgânica, limites de subsídios e vereadores e iniciativa legislativa.
Alternativa | Afirmação | Fundamento | Correção |
|---|
A | Lei orgânica municipal: iniciativa da Assembleia Legislativa, votada em 2 turnos com interstício mínimo de 2 meses, aprovada por 3/3 dos membros da Câmara Municipal | Art. 29, caput, CF | ❌ Incorreta. A iniciativa é da própria Câmara Municipal; interstício mínimo é de 10 dias; aprovação exige 2/3 dos membros |
B | CF não estabelece limites máximos para subsídio de vereadores; valor é livre arbítrio da Câmara | Art. 29, VI e alíneas, CF | ❌ Incorreta. A CF fixa limites máximos escalonados conforme a população do Município |
C | Inexiste relação entre número máximo de vereadores e habitantes; definido por lei complementar conforme necessidades locais | Art. 29, IV e alíneas (a a m), CF | ❌ Incorreta. O número máximo de vereadores é vinculado à faixa populacional, já definido na própria CF |
D | Fiscalização do Município: exercida pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal | Art. 31, caput, CF | ✅ Correta. Reprodução literal do dispositivo constitucional |
E | Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais: fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal; subsídios dos Vereadores: fixados pelas Câmaras Municipais | Art. 29, V, CF | ❌ Incorreta. A iniciativa para fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários é da Câmara Municipal, não do Executivo |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei orgânica municipal é de iniciativa da própria Câmara Municipal, não da Assembleia Legislativa. O interstício mínimo é de dez dias (não dois meses) e a aprovação exige dois terços dos membros (não três terços). Veja o art. 29, caput:
Art. 29CF/88
"O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição estabelece sim limites máximos para o subsídio dos vereadores, conforme o art. 29, VI e suas alíneas, que fixam percentuais escalonados de acordo com a população do Município. Portanto, não é livre arbítrio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 29, IV e a série de alíneas (a a m) vinculam claramente o número máximo de vereadores à faixa populacional do Município. Também não se trata de lei complementar, pois os limites já vêm definidos na própria Constituição.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente reproduz o caput do art. 31 da CF:
Art. 31CF/88
"A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 29, V dispõe que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, e não do Executivo. Apenas a parte referente aos vereadores está correta (iniciativa das próprias Câmaras), mas o erro na primeira parte torna a alternativa falsa.
Gabarito: letra D.