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Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FURB 2025

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
Código
qg488551
Banca
FURB
Órgão
Câmara de Porto Belo - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) e suas respectivas normas, assinale a alternativa correta:
  1. AO Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar o aspecto fiscal, que se dedica à apuração de indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  2. BO aspecto orçamentário se ocupa da apuração de indicadores como despesa com pessoal e dívida consolidada, utilizando o Balanço Orçamentário como sua principal ferramenta de demonstração.
  3. COs relatórios fiscais e as demonstrações contábeis possuem os mesmos objetivos, sendo o principal deles analisar opções de política fiscal e comparar resultados nacional e internacionalmente.
  4. DO processo de convergência às normas internacionais da Contabilidade Pública (CASP) visa contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento do aspecto orçamentário, focando no equilíbrio das contas públicas.
  5. EO Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) são os principais instrumentos para refletir o aspecto orçamentário, visando primordialmente a convergência às normas internacionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar o aspecto fiscal, que se dedica à apuração de indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Demonstrativos Fiscais na LRF

Gabarito: letra A. O RGF e o RREO são os principais instrumentos para evidenciar o aspecto fiscal da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dedicados à apuração de indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme art. 48 da LC 101/2000. A banca cobra a correta associação entre os relatórios e os aspectos contábeis (fiscal, orçamentário e patrimonial), sendo comum a confusão entre eles.

A LRF estabelece:

Art. 48LC-101-2000

Art. 48 — "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos"

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 48 da LRF e a doutrina (MCASP), o RGF e o RREO são os instrumentos que evidenciam o aspecto fiscal, apurando indicadores como despesa com pessoal, dívida consolidada, resultado primário e nominal. A alternativa descreve exatamente essa função.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o aspecto orçamentário apura indicadores como despesa com pessoal e dívida consolidada. Esses são indicadores fiscais, não orçamentários. O aspecto orçamentário trata da execução da receita e despesa previstas no orçamento, utilizando o Balanço Orçamentário, mas não esses indicadores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os relatórios fiscais (RGF/RREO) e as demonstrações contábeis (DCASP) possuem objetivos distintos. Os fiscais focam no cumprimento de metas e limites da LRF; as demonstrações contábeis visam a evidenciação patrimonial, financeira e orçamentária. Não são os mesmos objetivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O processo de convergência às normas internacionais (IPSAS) visa, primordialmente, o desenvolvimento do aspecto patrimonial (reconhecimento de ativos, passivos, variações patrimoniais). Não foca no aspecto orçamentário, que é tipicamente nacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) são instrumentos do aspecto patrimonial, não orçamentário. O aspecto orçamentário é evidenciado pelo Balanço Orçamentário.

Gabarito: letra A.

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