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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FURB 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg488552
Banca
FURB
Órgão
Câmara de Porto Belo - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Sobre a referida Lei, julgue os itens a seguir:I. A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.II. As sanções administrativas previstas nesta Lei podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.III. A comissão que conduz o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis.É correto o que se afirma em:
  1. AIII, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: B – todos os itens estão corretos. O item I reflete o parágrafo único do art. 3º; o item II, a possibilidade de aplicação isolada ou cumulativa das sanções (art. 7º, III); o item III, a composição da comissão processante com pelo menos dois servidores estáveis (art. 10).

Item

Afirmação

Fundamento Legal

Correto?

I

A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Art. 3º, parágrafo único

✅

II

As sanções administrativas previstas nesta Lei podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

Art. 7º, III

✅

III

A comissão que conduz o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis.

Art. 10

✅

Item I – ✅ Correto

A Lei Anticorrupção estabelece que a responsabilização da pessoa jurídica independe da responsabilização individual de qualquer pessoa natural (art. 3º, parágrafo único). Isso significa que mesmo que não se identifique ou condene o autor individual, a empresa pode ser punida.

Item II – ✅ Correto

As sanções administrativas previstas (multa, publicação extraordinária, etc.) podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, conforme o art. 7º, III da lei. A banca cobra exatamente essa redação.

Item III – ✅ Correto

O art. 10 determina que o processo administrativo de responsabilização será conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis. Esse detalhe é frequentemente exigido em provas – memorize o número mínimo: 2.

PEGA ESSA DICA!

A Lei Anticorrupção exige que a comissão processante tenha, no mínimo, 2 servidores estáveis. Atenção: não é 1 nem 3 – é "dois ou mais". Esse é um ponto de literalidade recorrente.

Gabarito: letra B

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