Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — FURB 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg488553
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Porto Belo - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) estabelece que, durante o processo de prestação ou tomada de contas, quando forem evidenciadas impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas como:
- AArquivadas.
- BRegulares com ressalva.
- CPendentes para correção da impropriedade.
- DIrregulares.
- ERegulares.