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Questão de Administração Geral — Abordagem Neoclássica da Administração — FURB 2025

Administração GeralAbordagem Neoclássica da Administração
Código
qg488556
Banca
FURB
Órgão
Câmara de Porto Belo - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A respeito do Controle na Administração Pública e da legislação aplicável, julgue as assertivas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__) Ao tomarem ciência de qualquer ilegalidade ou irregularidade, os agentes do controle interno têm o dever de comunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, sob risco de incorrerem em responsabilidade solidária.(__) O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável pelo julgamento e apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.(__) Para Municípios que não são capitais e que possuem menos de duzentos mil habitantes, o prazo para a emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas é reduzido para trinta dias.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
  1. AF − V − V.
  2. BV − F − F.
  3. CV − V − V.
  4. DV − V − F.
  5. EF − F − F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V − F − F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle na Administração Pública e TCU

Gabarito: letra B (V – F – F). A primeira assertiva é verdadeira (dever de comunicação ao TCU sob pena de responsabilidade solidária); a segunda é falsa (o TCU aprecia, mas quem julga as contas do Presidente é o Congresso Nacional); a terceira é falsa (o prazo para parecer prévio em municípios com menos de 200 mil habitantes é de 60 dias, não 30).

Primeira assertiva — ✅ Verdadeira

Os agentes do controle interno, ao tomarem ciência de qualquer ilegalidade ou irregularidade, têm o dever de comunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Essa regra decorre do art. 74, §1º da Constituição Federal, que estabelece essa obrigação.

Segunda assertiva — ❌ Falsa

O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável por apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e emitir parecer prévio, mas o julgamento cabe ao Congresso Nacional, conforme o art. 49, IX, da CF. A assertiva troca o órgão julgador (Congresso) pelo TCU.

Terceira assertiva — ❌ Falsa

Para Municípios que não são capitais e possuem menos de duzentos mil habitantes, o prazo para emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas é de 60 dias (e não 30 dias). Essa redução para 30 dias não está prevista; o prazo padrão para esses municípios é de 60 dias, prorrogável por mais 30 em situações específicas.

Conclusão: A sequência correta é V – F – F, correspondente à alternativa B.

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