Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FURB 2025
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
qg488557
Banca
FURB
Órgão
Câmara de Porto Belo - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, analise as assertivas a seguir a respeito do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__) O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre.(__) Os Municípios têm a obrigação de publicar e disponibilizar ao público quadrimestralmente, inclusive por meio eletrônico, o seu Relatório de Gestão Fiscal, independentemente do porte do município.(__) No Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias devem ser segregadas em linhas específicas para maior transparência.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
AV − V − V.
BF − F − F.
CF − V − F.
DV − F − F.
EV − F − V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — V − F − F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – LC 101/2000
Gabarito: alternativa D (V – F – F). A primeira assertiva é verdadeira: o RGF é emitido ao final de cada quadrimestre e publicado em até 30 dias (art. 54 da LRF e Manual de Demonstrativos Fiscais). A segunda é falsa, pois a LRF faculta aos Municípios com menos de 50 mil habitantes a divulgação semestral (art. 63, II, b). A terceira é falsa: a segregação de receitas e despesas intraorçamentárias não é exigida no RGF; essa discriminação é própria do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
A banca testa o conhecimento da literalidade da LRF, especialmente a faculdade para pequenos municípios e o conteúdo específico de cada relatório. A seguir, analisamos cada assertiva e cada alternativa.
1ª assertiva — ✅ Verdadeira
A LRF determina que o RGF seja emitido ao final de cada quadrimestre:
Art. 54LC-101-2000
Art. 54 — "Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo…"
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) complementa que o relatório deve ser publicado até 30 dias após o encerramento do período. Portanto, a afirmação está correta.
2ª assertiva — ❌ Falsa
A LRF prevê uma faculdade para Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes:
Art. 63LC-101-2000
Art. 63 — "É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:" II — "divulgar semestralmente:" b) "o Relatório de Gestão Fiscal."
Assim, a obrigatoriedade de publicação quadrimestral não alcança todos os Municípios independentemente do porte. A assertiva erra ao generalizar.
3ª assertiva — ❌ Falsa
O RGF tem conteúdo especificado no art. 55 da LRF, que exige comparativos com limites de despesa com pessoal, dívidas, garantias e operações de crédito. Não há previsão de segregação de receitas e despesas intraorçamentárias no RGF. Essa segregação é típica do RREO (art. 52 e 53 da LRF). Logo, a assertiva é falsa.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta (V – V – V)
Propõe que todas as assertivas são verdadeiras. Contudo, a 2ª e a 3ª são falsas, conforme demonstrado.
Alternativa B — ❌ Incorreta (F – F – F)
Afirma que todas são falsas, mas a 1ª assertiva é verdadeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta (F – V – F)
Considera a 1ª como falsa e a 2ª como verdadeira. Inverte a realidade: a 1ª é verdadeira e a 2ª é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta (V – F – F) ⟵ GABARITO
Sequência que corresponde exatamente ao julgamento correto: 1ª verdadeira, 2ª falsa, 3ª falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta (V – F – V)
Erra ao considerar a 3ª assertiva como verdadeira. Como visto, o RGF não exige segregação de intraorçamentárias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas armadilhas clássicas: (1) a faculdade para pequenos municípios (art. 63, II, b) — o candidato pode achar que todos são obrigados à periodicidade quadrimestral; (2) a confusão entre RGF e RREO — a segregação de receitas/despesas intraorçamentárias é exigida no RREO, não no RGF. Memorize o conteúdo de cada relatório e as exceções para não cair.