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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — FURB 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaEstágios da Receita e Despesa
Código
qg488559
Banca
FURB
Órgão
Câmara de Porto Belo - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considere as afirmativas relacionadas à execução orçamentária das receitas e das despesas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__) A liquidação da despesa terá como base o contrato, nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação de serviço, quando for o caso.(__) No momento do empenho deverá haver a baixa, em contas de controle, do crédito disponível, já que se trata de um comprometimento da parcela de dotação orçamentária disponível.(__) O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados à Conta Única do Tesouro do respectivo ente público, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
  1. AV − V − F.
  2. BV − F − F.
  3. CF − V − F.
  4. DV − V − V.
  5. EF − F − V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V − V − V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágios da Receita e Despesa (Execução Orçamentária)

Gabarito: alternativa D (V-V-V). As três afirmativas estão corretas, conforme a Lei nº 4.320/1964: a liquidação baseia-se em contrato, nota de empenho e comprovantes de entrega; o empenho compromete a dotação, exigindo baixa contábil; o recolhimento é a transferência à Conta Única do Tesouro, obedecendo ao princípio da unidade de tesouraria.

Afirmativa

Valor Lógico

Fundamento Legal

1 – Liquidação baseada em contrato, nota de empenho e comprovantes

V

Lei nº 4.320/1964

2 – Empenho compromete dotação e exige baixa em contas de controle

V

Lei nº 4.320/1964

3 – Recolhimento é transferência à Conta Única do Tesouro

V

Art. 56 da Lei nº 4.320/1964

  1. 1Empenhocompromete dotação
  2. 2Liquidaçãocontrato + comprovantes
  3. 3Pagamentoquitação ao credor
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Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A liquidação da despesa, segundo a Lei nº 4.320/1964, tem como base o contrato, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço. A afirmativa reproduz exatamente esse conceito legal.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

O empenho é o ato que cria obrigação de pagamento e compromete a dotação orçamentária. Ao emitir o empenho, o saldo disponível do crédito é reduzido nas contas de controle, refletindo o comprometimento da parcela orçamentária. A afirmativa está correta.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

O recolhimento é a última etapa da receita, consistindo na transferência dos valores arrecadados para a Conta Única do Tesouro, em observância ao princípio da unidade de tesouraria (art. 56 da Lei nº 4.320/1964). A afirmativa descreve corretamente esse procedimento.

Conclusão: As três afirmativas são verdadeiras, formando a sequência V-V-V, que corresponde à alternativa D.

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