Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FURB 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg488581
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista deve distinguir os diferentes atos normativos produzidos pelo Legislativo. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre Decretos Legislativos e Resoluções, analise as afirmativas a seguir:I.Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não submetido à sanção ou veto do Prefeito.II.Projeto de Resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos internos, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.III.A criação ou extinção de cargos e serviços da Câmara constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo, enquanto a fixação dos respectivos vencimentos é matéria de Lei.É correto o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI, apenas.
- CI e II, apenas.
- DIII, apenas.
- EI, II e III.