Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João Batista (Santa Catarina)
- Código
- qg488586
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista deve conhecer as diferentes espécies normativas que compõem o processo legislativo municipal. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre proposições e a hierarquia normativa, analise as afirmativas a seguir:I.A função legislativa da Câmara Municipal consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.II.Proposição é toda matéria sujeita à deliberação das Comissões e do Plenário, podendo constituir-se em projetos, medidas provisórias, moções, requerimentos, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres.III.Os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução destinam-se a regular matérias de competência exclusiva da Câmara, sendo ambos submetidos à sanção do Prefeito antes de sua promulgação.É correto o que se afirmar em:
- AI, II e III.
- BIII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII, apenas.
- EI e II, apenas.