Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FURB 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg488587
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de São João Batista - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Na Câmara Municipal de São João Batista, diferentes agentes possuem competência para deflagrar o processo legislativo. O Técnico Administrativo recebe projeto de lei versando sobre criação de cargos na administração direta municipal e deve verificar a regularidade de sua iniciativa. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre iniciativa legislativa, assinale a alternativa correta:
- AÉ de competência de qualquer Vereador a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre criação de cargos, desde que não impliquem aumento de despesa.
- BÉ de competência compartilhada entre Prefeito e Comissão de Finanças a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre criação de cargos no Município.
- CÉ de competência privativa da Mesa Diretora a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre criação de cargos na administração direta e autárquica do Município.
- DÉ de competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
- EÉ de competência concorrente entre Prefeito e Mesa Diretora a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre criação de cargos na administração direta municipal.