Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FURB 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg488718
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:I.É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.II.As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.III.A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.IV.Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, exceto por ordem judicial.V.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.São corretas as assertivas:
- AI e V, apenas.
- BIV e V, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II e V, apenas.
- EI, II e III, apenas.