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Questão de Direito Civil — Direito de Família — FURB 2025

Direito CivilDireito de Família
Código
qg488720
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS
João, brasileiro, viajou para um país estrangeiro onde a legislação permite casamento entre três pessoas. Lá, ele celebrou um casamento com duas outras pessoas, obtendo certidão válida naquele país. Ao retornar ao Brasil, João requer que o cartório reconheça e registre o casamento múltiplo, alegando que o ato é válido no país de origem e, portanto, deveria produzir efeitos aqui. Com base no disposto na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
  1. AO casamento deve ser reconhecido no Brasil, pois todo ato válido no exterior automaticamente produz efeitos internos.
  2. BO casamento pode ser registrado no Brasil desde que João comprove que o ato também produziu efeitos patrimoniais no país de origem.
  3. CO cartório deve registrar o casamento, pois o art. 17 da LINDB só impede eficácia de sentenças, não de atos civis.
  4. DO ato estrangeiro deve ser aceito, porque a Constituição brasileira permite o registro de qualquer união afetiva.
  5. EO ato estrangeiro não pode produzir efeitos no Brasil, pois as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
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GabaritoE — O ato estrangeiro não pode produzir efeitos no Brasil, pois as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

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