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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 — FURB 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015
Código
qg488722
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS
Sobre a mediação prevista na Lei nº 13.140/2015, assinale a alternativa correta:
  1. ACaso uma das partes compareça acompanhada de advogado, o procedimento prosseguirá normalmente, independentemente da assistência das demais.
  2. BA confidencialidade da mediação impede que informações sejam compartilhadas com a administração tributária, mesmo após o término do procedimento.
  3. CO mediador deve revelar previamente às partes qualquer circunstância que possa gerar dúvida quanto à sua imparcialidade, podendo ser recusado por qualquer uma delas.
  4. DHavendo cláusula contratual de mediação, as partes são obrigadas a permanecer no procedimento até a celebração do acordo.
  5. EO convite para iniciar a mediação extrajudicial considera-se aceito se não houver resposta no prazo de trinta dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O mediador deve revelar previamente às partes qualquer circunstância que possa gerar dúvida quanto à sua imparcialidade, podendo ser recusado por qualquer uma delas.

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