Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Resposta do Réu e Revelia — FURB 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Resposta do Réu e Revelia
- Código
- qg488729
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS
A empresa Construtora Horizonte LTDA celebrou contrato com o Município de Santa Aurora para fornecimento de materiais destinados à construção de um prédio público. Após a entrega parcial dos materiais, a empresa alegou que o Município não havia quitado parte significativa da dívida. Diante disso, a Construtora ajuizou ação monitória contra o Município, buscando o pagamento do valor devido.O Município foi regularmente citado e teve prazo em dobro para apresentar sua defesa, computado da intimação eletrônica do representante do réu.No curso do processo, a defesa do Município sustentou que não caberia ação monitória contra a Fazenda Pública, mas o juiz rejeitou a preliminar.Após instrução, o magistrado proferiu sentença condenando o Município ao pagamento da dívida, fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, já que tal condenação era inferior a 200 salários-mínimos.Durante o trâmite, o Ministério Público se manifestou informando não ter interesse em intervir no processo diante da inexistência de interesse público ou social.Considerando a narrativa acima e as disposições do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:I.Há nulidade absoluta no processo, pois a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.II.O prazo para a defesa do Município foi calculado corretamente.III.O juiz rejeitou corretamente a preliminar arguida pelo réu, pois é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.IV.Os honorários deveriam ter sido fixados entre o mínimo de cinco e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação.É correto o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EIII, apenas.