Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FURB 2025
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg488731
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS
O advogado Rogério foi impedido de acessar determinados documentos essenciais para a defesa de seu cliente em um processo judicial, sob o argumento de que "a presença do advogado não é essencial ao andamento do feito". Rogério alega que a Constituição Federal garante a indispensabilidade do advogado à administração da justiça.Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- AO advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
- BO texto constitucional afirma que o advogado é importante, mas não indispensável, podendo sua participação ser dispensada a critério do juiz.
- CO art. 133 da Constituição exige que o advogado esteja presente em todos os atos processuais, inclusive aqueles de mera rotina.
- DA indispensabilidade do advogado só se aplica aos processos criminais, não alcançando processos cíveis ou administrativos.
- EA inviolabilidade do advogado independe da lei, sendo absoluta e ilimitada.