Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FURB 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg488734
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS
João, primário e sem antecedentes, foi abordado em uma praça pública portando pequena quantidade de substância entorpecente, compatível com uso próprio, acondicionada de forma simples. Não havia indícios de comercialização, e o local era conhecido como ponto de convivência de usuários. Diante da situação, o juiz analisou as circunstâncias pessoais de João, a quantidade e a natureza da substância apreendida, bem como o contexto da abordagem, para definir as consequências jurídicas cabíveis.
- ACaso João se recuse injustificadamente a cumprir as medidas impostas, o juiz deverá determinar sua prisão para assegurar o cumprimento da sanção.
- BEm caso de reincidência, as medidas educativas aplicáveis ao consumo pessoal permanecem limitadas ao mesmo prazo máximo previsto para o agente primário.
- CAinda que caracterizado o consumo pessoal, João deverá cumprir pena de reclusão, substituída posteriormente por medida alternativa, em razão da ilicitude da conduta.
- DA simples posse de droga para uso próprio impõe automaticamente a aplicação cumulativa de prestação de serviços à comunidade e multa pecuniária, independentemente de recusa do agente.
- EReconhecido que a substância se destinava ao consumo pessoal, João não estará sujeito a pena privativa de liberdade, podendo receber advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, conforme avaliação judicial das circunstâncias do caso.