Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FURB 2025
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qg488737
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
- ALeis delegadas.
- BMedidas Provisórias.
- CLeis complementares.
- DResoluções.
- EEmendas constitucionais.