Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FURB 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qg488766
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Creas/Suas
Considerando as disposições da Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, julgue as seguintes assertivas:I.Os Municípios não têm autorização para criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, diante da indisponibilidade do interesse público.II.A autocomposição de conflito no âmbito da administração pública, se houver consenso entre as partes, será reduzida a termo e deverá ser homologada em juízo para poder constituir título executivo judicial, sendo incabível a constituição de título executivo extrajudicial contra a administração pública.III.A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição. Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.É correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, II e III.
- EI e III, apenas.