Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FURB 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg488818
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as afirmações a seguir quanto à competência tributária dos Municípios:I.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).II.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.III.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).IV. Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR).É correto o que se afirma em:
- AI, II e IV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EIII, apenas.