Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FURB 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg488823
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com os arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o princípio da transparência aplicado ao orçamento público estabelece que:
- ANenhum órgão ou fundo público pode vincular a arrecadação de impostos a determinada despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal.
- BNenhuma despesa pública pode ser executada sem prévia autorização legislativa, assegurando o controle parlamentar sobre os gastos públicos.
- CAs dotações orçamentárias autorizadas para um exercício financeiro podem ser reabertas no exercício seguinte, caso os recursos estejam disponíveis.
- DAs receitas e despesas devem constar de um único orçamento, evitando-se a fragmentação dos recursos públicos.
- EO orçamento público deve ser amplamente divulgado à sociedade, com publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e gestão fiscal, além da disponibilização, a qualquer pessoa, das informações sobre arrecadação e despesa.