Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Política de Atendimento — FURB 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Política de Atendimento
- Código
- qg489010
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Edital nº 1 PSS
A municipalização do atendimento, prevista no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, expressa uma concepção específica de gestão das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Assinale a alternativa que interpreta corretamente essa diretriz no âmbito do sistema de garantias de direitos.
- AA municipalização prioriza a descentralização financeira, sem implicações diretas sobre o planejamento, a participação social ou a gestão das políticas.
- BA municipalização compreende o município como instância estratégica de planejamento, coordenação e execução do atendimento, articulada às demais esferas governamentais e mediada por mecanismos de controle social.
- CA municipalização corresponde à substituição progressiva das políticas públicas por redes comunitárias autônomas, desvinculadas do Estado.
- DA municipalização define o município como executor exclusivo das ações, restringindo a cooperação intergovernamental e uniformizando os modelos de atendimento.
- EA municipalização estabelece a transferência automática de competências aos municípios, independentemente de pactuação federativa ou capacidade institucional local.