Questão de Turismo — Legislação Específica de Turismo — FURB 2025
TurismoLegislação Específica de Turismo
- Código
- qg489285
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bacharel em Turismo (Turismólogo)
A Portaria do Ministério do Turismo n.º 9, de 24 de abril de 2025, dispõe sobre o Programa de Regionalização do Turismo, a Categorização dos Municípios do Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa do Turismo Brasileiro. O Mapa do Turismo Brasileiro tem por objetivo orientar a atuação do Sistema Nacional do Turismo no desenvolvimento, regionalizado e descentralizado, das políticas públicas nos territórios nele identificados. Analise as assertivas a seguir considerando os critérios obrigatórios definidos pela Portaria MTUR n.º 9/2025 para que um Município integre uma região turística do Mapa do Turismo Brasileiro:I.Comprovar a existência de órgão ou entidade municipal responsável pela pasta de Turismo, por meio da apresentação de normativo referente à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.II.Gerar uma arrecadação mínima anual de impostos provenientes exclusivamente de atividades turísticas.III.Comprovar a existência de dotação orçamentária destinada ao turismo, por meio da apresentação da Lei Orçamentária Anual − LOA e do Quadro de Detalhamento de Despesa − QDD vigentes.IV.Comprovar a existência de conselho ou fórum municipal de Turismo ativo.V.Apresentar termo de compromisso assinado pelo(a) prefeito(a) e pelo(a) dirigente responsável pela pasta de Turismo, aderindo, de forma espontânea e formal, ao Programa de Regionalização do Turismo.É critério obrigatório definido pela Portaria MTUR n.º 9/2025 o que se apresenta em:
- AI, III, IV e V, apenas.
- BI, II, III, IV e V.
- CII e V, apenas.
- DII, e IV, apenas.
- EI e III, apenas.