Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FURB 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg489409
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:I.O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física para propósitos exclusivamente particulares e não econômicos não está sujeito à aplicação da LGPD.II.Entre os fundamentos principais da disciplina da proteção de dados, tem-se o desenvolvimento econômico e tecnológico, ao qual os direitos à privacidade e à autodeterminação informativa devem se subordinar para garantir a inovação.III.A LGPD estabelece três tipos de dados. Entre eles, tem-se o dado anonimizado, cujo dado é relativo à informação de pessoa natural identificada ou identificável.IV.A Administração Pública pode realizar o tratamento de dados pessoais sem fornecimento de consentimento do titular quando eles forem necessários à execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.É correto o que se afirma em:
- AII, III e IV, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III, apenas.
- EII e IV, apenas.