Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina) — FURB 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina)
- Código
- qg489645
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Sobre a legislação ambiental municipal de Biguaçu e a gestão dos recursos naturais, assinale a alternativa correta:
- AA Lei Complementar n.º 14/2024 institui a Política Municipal do Meio Ambiente e estabelece o Sistema Municipal de Meio Ambiente, atribuindo à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu (FAMABI) a responsabilidade pela execução das políticas ambientais.
- BO Plano Diretor Participativo de Biguaçu, instituído pela Lei Complementar n.º 292/2024, não contempla diretrizes para proteção dos recursos naturais no município.
- CA Política Municipal do Meio Ambiente de Biguaçu não está alinhada às diretrizes da legislação federal e estadual sobre meio ambiente.
- DA Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu (FAMABI) é um órgão consultivo que atua exclusivamente na formulação de políticas ambientais, sem responsabilidade executiva.
- EA legislação municipal de Biguaçu permite o uso indiscriminado dos recursos naturais desde que os empreendimentos estejam registrados na prefeitura.