Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FURB 2025
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qg489730
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil - Edital nº 1 PSS
Sobre o marco regulatório do saneamento básico no Brasil, assinale a alternativa correta sobre as metas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto que os municípios precisam alcançar:
- ANão existe prazo legal para que os municípios alcancem cobertura de água e esgoto, sendo metas apenas voluntárias.
- BO prazo para a universalização dos serviços de água e esgoto foi fixado em 2030, com metas intermediárias a cada ano.
- CA legislação vigente estabelece que até 2033, 99% da população deve ter acesso ao abastecimento de água potável e 90% deve ter coleta e tratamento de esgoto.
- DA meta estipula que 100% dos domicílios tenham rede de esgoto até 2040, sem exigir cobertura mínima de água potável.
- EO marco legal só se aplica à capitais e aos municípios com mais de 50.000 habitantes, sem metas para municípios menores.