Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FURB 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- qg489937
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Assuntos Educacionais
De acordo com Lei n.º 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, no art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino, quando identificarem: maus-tratos envolvendo seus estudantes; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e negligência, abuso ou abandono, deverão comunicar:
- AAs Polícias Civil e Militar.
- BO Conselho Tutelar.
- COs serviços públicos.
- DO Conselho Deliberativo Escolar da Instituição de Ensino.
- EO Ministério Público da Infância e Juventude.